O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual no Brasil, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, comunicação, e sobre a importação de produtos estrangeiros. Sua apuração e recolhimento envolvem diversos aspectos técnicos e legislativos que devem ser compreendidos para garantir conformidade fiscal por parte das empresas.
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A base de cálculo do ICMS é o valor da operação relativa à circulação da mercadoria ou prestação do serviço, incluindo frete e outras despesas cobradas do destinatário. Nos casos de importação, a base é o valor aduaneiro acrescido dos impostos de importação e IPI, se houver.
Alíquotas
As alíquotas do ICMS variam de acordo com a mercadoria ou serviço, podendo ser específicas para cada estado ou adotando alíquotas interestaduais nas operações entre diferentes unidades federativas. É fundamental consultar a legislação estadual para determinar a alíquota aplicável em cada situação.
Créditos e Débitos
A apuração do ICMS considera tanto os créditos quanto os débitos acumulados ao longo do período de apuração. Os créditos são decorrentes das operações de entrada de mercadorias ou serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou comercial, enquanto os débitos são gerados pelas operações de saída tributadas.
Regimes de Apuração
Aqui está um resumo detalhado sobre a apuração do ICMS em cada um desses regimes:
Lucro Real:
– O regime do Lucro Real considera o resultado obtido da Demonstração de Resultado do Exercício, com suas adições e exclusões.
– A apuração é feita mensalmente, no último dia do mês.
– Os créditos das entradas de mercadorias são deduzidos do débito das vendas/saídas de mercadorias.
– Empresas optantes pelo Lucro Real têm direito ao crédito fiscal do ICMS.
Lucro Presumido:
- A base de cálculo do ICMS é determinada aplicando um percentual (geralmente 8%) sobre a receita bruta auferida no trimestre.
- O preenchimento dos registros C100 (saídas e entradas) da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do Registro E110 é necessário.
- Empresas optantes pelo Lucro Presumido também têm direito ao crédito fiscal do ICMS.
Simples Nacional:
- No regime do Simples Nacional, o ICMS não é compensado com os créditos das entradas de mercadorias.
- O imposto é incidente sobre o faturamento da empresa.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional não têm direito ao crédito fiscal do ICMS.
Substituição Tributária: Ocorre quando a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um terceiro, geralmente o fabricante ou importador, no momento da venda da mercadoria.
Obrigações Acessórias
Além da apuração e recolhimento do ICMS, as empresas têm diversas obrigações acessórias, como a emissão de documentos fiscais adequados (nota fiscal, cupom fiscal, entre outros), escrituração de livros fiscais, e entrega de declarações específicas conforme a legislação estadual.
Controle e Auditoria Fiscal
A correta apuração do ICMS requer um rigoroso controle interno e o cumprimento de todas as normas fiscais vigentes. Auditorias fiscais periódicas são comuns para verificar a conformidade das empresas com as obrigações tributárias, sendo fundamental manter toda a documentação fiscal organizada e acessível.
Conclusão
A apuração do ICMS é um processo complexo que demanda conhecimento detalhado da legislação tributária estadual e práticas adequadas de gestão fiscal. A conformidade com as normas é essencial para evitar penalidades e garantir a sustentabilidade financeira do negócio. Portanto, é recomendável que as empresas estejam sempre atualizadas e em conformidade com as mudanças legislativas, buscando o apoio de profissionais especializados quando necessário. Para aprender a Gerenciar suas Finanças click aqui.
